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Notícias Jurídicas: Notícia
Emissora de TV indenizará por expor imagens de crianças em reportagem
17/06/2025
TJ/SP manteve decisão que condenou emissora de televisão a indenizar em R$ 200 mil por danos morais duas crianças que tiveram suas imagens...
STF restabelece garantias da advocacia revogadas por erro legislativo
16/06/2025
O STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94),...
TRF-3 recebe denúncia contra médicos legistas por atos na ditadura
16/06/2025
A 5ª turma do TRF da 3ª região decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso do MPF e determinar o recebimento de denúncia contra os médicos...
Correios devem nomear como gestora mãe com jornada reduzida por filho PcD
16/06/2025
A 2ª turma do TRT-4 garantiu a uma empregada dos Correios o direito de assumir cargo de gestão, mesmo possuindo jornada reduzida para cuidar de...