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Notícias Jurídicas: Notícia


Bancos devem indenizar em R$ 15 mil por fraude em empréstimos

09/06/2025

O juiz Federal Gilson Pessotti, da 1ª vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto/SP, condenou instituições financeiras a indenizar consumidora...

Hospital indenizará auxiliar por câmeras instaladas em vestiário feminino

09/06/2025

A 1ª turma do TRT da 4ª região condenou hospital a indenizar auxiliar de higienização em R$ 13 mil por danos morais, devido à instalação de...

Servidora terá de devolver salários recebidos sem ter trabalhado

09/06/2025

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou uma servidora pública de Campinas a ressarcir os prejuízos causados ao erário após...

CNJ define regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

06/06/2025

O CNJ publicou, nesta quinta-feira, 5, o provimento 196, que estabelece regras para os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e...

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