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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Posse de imóvel doado por empregador compete à Justiça comum
06/06/2025
A 2ª seção do STJ decidiu que compete à Justiça comum julgar ação de usucapião extraordinária envolvendo imóveis cuja posse, alegadamente,...
STJ: Não cabe indulto natalino sobre pena de multa por tráfico
06/06/2025
A 3ª seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.336, e fixou tese no sentido de que o indulto natalino previsto no...
PL vai ao STF contra aumento do IOF
06/06/2025
O PL ajuizou no STF ação para contestar os decretos do governo Federal que elevaram as alíquotas do Imposto sobre IOF - Operações Financeiras. A...
TikTok é condenado por exibir vídeos com trabalho infantil artístico sem alvará
06/06/2025
O TRT da 2ª região manteve a condenação da ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, determinando que a empresa impeça a publicação de...