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Notícias Jurídicas: Notícia
Dívida é considerada inexigível após plano agrícola da União fracassar
19/05/2025
O juiz Federal Filipe Aquino Pessôa De Oliveira, da vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié/BA, declarou a inexigibilidade de...
TJ/SP nega indenização por defeito em carro com 20 anos de uso
19/05/2025
A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de mulher que buscava a rescisão contratual e o pagamento de indenização após a compra de...
Farmacêutica que teve câncer por manipular quimioterápicos será indenizada
16/05/2025
Uma rede de hospitais de reabilitação foi condenada a indenizar farmacêutica que atuava na manipulação de medicamentos quimioterápicos e...
Homem que matou amigo com disparo acidental em carro indenizará órfã
16/05/2025
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de um réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à...