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Notícias Jurídicas: Notícia
Mulher que comprou 5 ovos de Páscoa e não os recebeu será indenizada
15/04/2025
O TJ/PR, por meio da 3ª turma Recursal, condenou uma empresa de comércio eletrônico ao pagamento de indenização por danos morais devido à não...
OAB solicita investigações da PF sobre o "golpe do falso advogado"
15/04/2025
Nesta segunda-feira, 31, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, encaminhou ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública,...
TST permite perícia no WhatsApp para provar valores pagos por fora
11/04/2025
A 6ª turma do TST determinou que a Justiça do Trabalho da Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de conversas via...
TJ/SP manda plano custear enfermeiro para sondagem em tetraplégico
11/04/2025
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a operadora Sul América forneça enfermeiro para a realização de sondagem vesical em...