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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Uso de celular em trabalho externo não é falta grave do preso
17/07/2024
Nas situações em que o preso realiza trabalho externo, a lei não exige que ele permaneça sempre incomunicável. Portanto, apenas se houver uma...
Após enchentes no RS, advogado cobra incentivos fiscais da União: "situação é crítica"
17/07/2024
Quase dois meses após as devastadoras enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul, o advogado tributarista Fábio Goldschmidt, sócio do...
Carreta Furacão é condenada em R$ 70 mil por usar "Fofão" sem autorização
17/07/2024
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, mantendo a sentença, decidiu que a Carreta Furacão não pode usar a imagem do personagem "Fonfon" em...
Estado terá de fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS
16/07/2024
A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento dexametasona a uma mulher que sofre de retinopatia diabética e não tem...