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Notícias Jurídicas: Notícia
Receita fixa 15% de IR para alienar cotas de fundos por estrangeiros
17/07/2024
A Receita Federal, por meio da SC COSIT 202/24, esclareceu a tributação aplicável aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na...
Professor de beach tennis e pickleball não precisa de registro para dar aulas
17/07/2024
A juíza Federal Gabriella Cristina Silva Vilela, da 1ª vara de Mogi das Cruzes/SP, decidiu que instrutor de beach tennis e pickleball...
Juíza anula contrato de férias compartilhadas por cláusulas abusivas
17/07/2024
A juíza Cintia Adas Abib, da 3ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, julgou procedente ação movida por um consumidor que buscava a anulação...
TJ/PR: Bancos deverão bloquear R$ 7 mil transferidos em golpe
17/07/2024
A 16ª Câmara Cível do TJ/PR reformou a decisão de primeira instância e concedeu tutela de urgência para bloquear valores transferidos por uma...