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Notícias Jurídicas: Notícia
Mercado Pago indenizará usuária por bloqueio indevido de conta
28/05/2024
O juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, condenou...
STF derruba lei municipal que permite a clubes de tiro fixarem horário
28/05/2024
O STF referendou, por unanimidade, liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu lei do município de Ribeirão Preto/SP que previa a...
Hospital indenizará auxiliar que teve dedo furado por agulha em lixo
28/05/2024
Um hospital de Belo Horizonte deve pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma auxiliar de serviços gerais que sofreu um acidente de...
OAB questiona no STF lei de custas judiciais do Amazonas
28/05/2024
O Conselho Federal da OAB entrou com uma ação no STF, questionando dispositivos da lei estadual 6.646/23 do Amazonas, que regulamenta as custas...