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Notícias Jurídicas: Notícia
Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL
23/04/2024
A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207 milhões a mais...
Lei da saidinha: Lewandowski alerta sobre custo do exame criminológico
23/04/2024
Em entrevista à TV Migalhas, concedida hoje durante reunião-almoço do IASP, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, levantou preocupações...
STJ: Não há multa em venda prematura por credor se apreensão é válida
23/04/2024
A 3ª turma do STJ decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no art. 3º, §...
Empregado poderá sacar FGTS integral para arcar com cirurgia de filha
23/04/2024
Funcionário poderá antecipar valor integral de FTGS para custear cirurgia de sua filha. A decisão é do juiz Mateus Benato Pontalti, da 4ª vara...