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Notícias Jurídicas: Notícia
Latam restituirá casal que não embarcou em razão de assento quebrado
24/04/2024
Latam restituirá em R$ 92,3 mil casal que não conseguiu embarcar por assento quebrando em classe executiva, sofrendo overbooking e downgrade. A...
Testemunhas de outra cidade podem ser dispensadas de Júri, fixa STJ
24/04/2024
Testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Assim decidiu a 5ª turma...
AGU pede que STF apure posts de jornalista americano contra Moraes
24/04/2024
A AGU enviou ao STF notícia de fato pedindo a apuração de suposta ocorrência de crime contra o Estado Democrático de Direito e contra as...
STJ: Notificação extrajudicial não obriga plataforma a excluir anúncios
24/04/2024
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que notificação extrajudicial não pode obrigar intermediadores de comércio eletrônico, como o...