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Notícias Jurídicas: Notícia
Câmara aprova a "lei Taylor Swift", que criminaliza cambismo digital
25/04/2024
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de "lei Taylor Swift" que cria novas penalidades pela prática do cambismo, seja em eventos esportivos, shows...
STJ substitui preventiva por domiciliar a preso submetido a bariátrica
24/04/2024
A 5ª turma do STJ substituiu prisão preventiva por domiciliar a preso que foi submetido à cirurgia bariátrica e necessita seguir dieta...
STJ: É ilícita prova obtida em celular encontrado em busca sem mandado
24/04/2024
A 5ª turma do STJ declarou a ilicitude de provas obtidas a partir de celular encontrado em busca domiciliar sem mandado. O colegiado determinou que...
TJ/SP determina conciliação para sanar débitos de superendividado
24/04/2024
O TJ/SP reconheceu caso de superendividamento e determinou a realização de uma audiência de conciliação para a apresentação de um plano de...