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Notícias Jurídicas: Notícia
MP/BA cumpre mandados em escritórios acusados de litigância predatória
25/04/2024
Na manhã desta quarta-feira, 24, o MP/BA deflagou operação intitulada 'Data Venia' contra dois escritórios de advocacia e respectivos sócios por...
STJ: Crime em concurso e remanescente impedem benefício do indulto
25/04/2024
A 3ª seção do STJ reformou seu entendimento para seguir o STF e fixar que o crime impeditivo do benefício do indulto deve ser tanto praticado em...
PGR autoriza seguimento de investigações por fraude de banco do Panamá
25/04/2024
A 2ª câmara de Coordenação e Revisão do MPF - Ministério Público Federal autorizou vítimas a darem continuidade à investigação...
STJ: Demora em fila de banco além de prazo legal não gera dano moral
25/04/2024
A 2ª seção do STJ decidiu que a demora em fila de banco para além de prazo previsto como limite em legislação local não gera, por si só, dano...