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Notícias Jurídicas: Notícia
Reforma do Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas
18/04/2024
O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira, 17, o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no...
STJ nega afastar prisão de mulher que extorquiu idosa 39 vezes
17/04/2024
A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, medidas alternativas de pena a ré acusada de extorsão, por 39 vezes, roubo majorado, por 40 vezes, além...
Evento discute ações da área jurídica para a comunidade LGBTI+
17/04/2024
O escritório Demarest Advogados e o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ vão reunir hoje, 17/4, os presidentes e executivos jurídicos das empresas...
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
17/04/2024
"Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90,...