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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Lavagem de dinheiro não exige prova de vínculo com crime anterior
17/04/2024
Crime de lavagem de dinheiro não requer prova de vínculo com um crime anterior, como o de corrupção. Assim decidiu a 5ª turma do STJ, ao julgar...
Plano de saúde deve assegurar internação domiciliar a inadimplente
17/04/2024
Plano de saúde deve manter internação domiciliar a menor que teve contrato cancelado por inadimplência. A decisão é do juiz de Direito José...
O que diz a lei sobre condução de pitbulls e cães ferozes? Entenda
16/04/2024
No início deste mês, o ataque de três cães da raça pitbull à escritora Roseana Murray, 73 anos, chocou o país. O caso aconteceu no Rio de...
Hapvida deve custear insumos indispensáveis para internação domiciliar
16/04/2024
O desembargador Ruy Trezena Patu Júnior, do TJ/PE, determinou que a operadora de saúde Hapvida forneça os medicamentos e insumos necessários para...