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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP nega exclusão de post com críticas à prefeita de Praia Grande
15/04/2024
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido para que adversário político excluísse vídeo com críticas à...
Hapvida deve custear insumos indispensáveis para internação domiciliar
15/04/2024
O desembargador Ruy Trezena Patu Júnior, do TJ/PE, determinou que a operadora de saúde Hapvida forneça os medicamentos e insumos necessários para...
Convênio deve fornecer terapias a menor diagnosticado com autismo
15/04/2024
Plano de saúde deve custear terapias a criança que possui TEA - Transtorno do Espectro Autista. A decisão é da juíza de Direito Grace Mussalem...
Regulamentação da reforma tributária chega ao Congresso nesta semana
15/04/2024
O governo deve enviar nesta semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (EC 132/23), aprovada pelo...