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Notícias Jurídicas: Notícia
TST condena prática de vincular bonificações a idas ao banheiro
11/04/2024
É ilegal empresas vincularem ida de trabalhadores a PIV - Prêmio de Incentivo Variável. Decisão é da 3ª turma do TST, ao...
TJ/MG: Uso de imóvel para utilidade pública necessita de perícia prévia
11/04/2024
A imissão provisória na posse do imóvel objeto de utilidade pública pressupõe a realização de avalição pericial prévia, em atendimento ao...
Hacker suspeito de invadir sites do Senado e TSE é preso pela PF
10/04/2024
A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta terça-feira (9/4), mandado de prisão preventiva, na cidade de Feira de Santana/BA, contra um hacker...
STJ anula entrada policial em domicílio de acusado 2 dias após roubo
10/04/2024
A 5ª turma do STJ anulou diligências realizadas por invasão policial em domicílio de acusado por suposto furto de R$ 400. O colegiado...