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Notícias Jurídicas: Penal
Hospital não terá de seguir parâmetros do Conselho de Enfermagem sobre número de profissionais
10/04/2026
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pretendia obrigar...
Base da Justiça do Trabalho continua desobedecendo Supremo e TST
25/11/2025
A prática de desobedecer a súmulas e efeitos vinculantes e a entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal...
STJ: Google não deve desindexar notícias de acusado que foi absolvido
13/03/2025
2ª seção do STJ, durante sessão nesta quarta-feira, 12, decidiu que o Google não deve desindexar nome de empresário de notícias antigas de...
STJ afasta dolo eventual em caso de motorista que matou cinco pessoas
06/11/2024
Por três votos a dois, a 6ª turma do STJ acolheu o pedido de habeas corpus e desclassificou para homicídio culposo a conduta de um motorista...