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Notícias Jurídicas: Penal
Oficina mecânica é condenada por devolver veículo com novos defeitos
18/09/2026
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma oficina mecânica a...
Persiste cláusula arbitral mesmo se uma das partes alega hipossuficiência? Posição no STJ
26/08/2026
Antecipamos que a resposta é positiva, sim, persiste a cláusula arbitral mesmo se uma das partes alega hipossuficiência no...
Hospital não terá de seguir parâmetros do Conselho de Enfermagem sobre número de profissionais
10/04/2026
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pretendia obrigar...
Base da Justiça do Trabalho continua desobedecendo Supremo e TST
25/11/2025
A prática de desobedecer a súmulas e efeitos vinculantes e a entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal...