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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
16/03/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a...
STF admite que resolução estadual complemente norma penal em branco
13/11/2024
Nesta terça-feira, 11, por unanimidade, a 1ª turma do STF decidiu que normas penais em branco podem ser complementadas por resoluções de órgãos...
Após apreensão, STJ reestabelece guarda de papagaio "Lourinha" a tutor
15/08/2023
O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, reformou decisão do TJ/SP para restabelecer decisão que permitiu que papagaio apreendido voltasse a...
Maternidade, por si só, não impede expulsão de estrangeira condenada, diz STJ
19/04/2023
Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma estrangeira ser mãe de criança brasileira, por si só, não basta para impedir sua expulsão do...