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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
Hospital filantrópico poderá firmar convênio e receber verba da União
30/08/2022
Hospital filantrópico de Mossoró/RN poderá firmar convênio com a União para recebimento de verba destinada à saúde, sem que seja exigida a comprovação de certidão de regularidade fiscal/financeira. Assim decidiu o juiz Federal Bruno...
STJ: Pedidos de prisão e penhora podem ser unidos em ação de alimentos
30/08/2022
A 4ª do STJ entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao...
Salário-família: saiba se você tem direito ao benefício e regras para concessão
30/08/2022
O salário-família é um benefício que consiste em um valor adicional pago além do salário dos trabalhadores que cumpram os requisitos.Empregados de empresas, empregados domésticos e trabalhadores avulsos têm direito a receber o benefício...
Ministro anula provas obtidas em busca baseada apenas em denúncia anônima
30/08/2022
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu Habeas Corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas após ter seu domicílio violado com base...