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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
Advogados lançam cartilha sobre direitos dos migrantes na audiência de custódia
12/08/2022
Os direitos dos migrantes na audiência de custódia no Brasil são o tema da cartilha que o escritório Tauil & Chequer Advogados e organizações da área jurídica lançarão no dia 26 deste mês, em São Paulo.Elaborada a partir de...
Com mesma prova, réu é absolvido em uma ação e condenado em outra
12/08/2022
A absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, condenou um homem a 16 anos e...
Lei municipal que propõe leitura da Bíblia nas escolas é inconstitucional
12/08/2022
A obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba anulou lei do município de Campina Grande que propõe a leitura nas escolas...
TRT-4: Gestante demitida durante experiência deve ser indenizada
12/08/2022
A 5ª turma do TRT da 4ª região reconheceu como abusiva e discriminatória a dispensa de uma gestante durante o período de experiência. Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, e dos...