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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
Pai será indenizado por prorrogação de licença-paternidade negada
12/08/2022
O pai que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte/MG, receberá uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. A decisão é dos desembargadores da 8ª turma do TRT de Minas Gerais, que mantiveram,...
STJ: É lícita compra de ingressos de jogo de futebol pela Terracap
12/08/2022
Por maioria de votos, a 2ª turma do STJ manteve acórdão do TJDFT que rejeitou ação de improbidade administrativa contra um ex-presidente da Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília, ajuizada em razão da compra de ingressos, pela empresa...
Bolsonaro revoga decreto que alterava profissão de corretor de imóveis
12/08/2022
O presidente Jair Bolsonaro revogou decreto publicado na quarta-feira, 10, que alterava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis.A medida havia provocado forte reação do Conselho de Corretores de Imóveis, responsável pela...
Hipermercado reparará empregada por assédio sexual e moral no trabalho
12/08/2022
Um hipermercado goiano foi condenado pelo Juízo da 3ª vara do Trabalho de Anápolis/GO a reparar uma ex-funcionária por danos sofridos durante o contrato de trabalho. A mulher foi vítima de assédio sexual cometido por um colega e também sofreu...