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Notícias Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça
TJ/SP anula cobrança de honorários em contrato fechado por WhatsApp
09/08/2022
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou a nulidade de ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base...
Recuperação tributária sobre o diesel
08/08/2022
A redução das alíquotas do PIS e da COFINS sobre o Diesel não beneficiou só os consumidores. Surge uma nova oportunidade para os revendedores recuperarem o crédito de PIS e COFINS sobre suas aquisições. Vamos entender o caso.O...
Produtos comercializados pela ZFM geram créditos de PIS e COFINS
08/08/2022
A aquisição de produtos destinados à comercialização, por empresas situadas na ZFM, é realizada com alíquota zero de PIS e COFINS, o que, segundo o entendimento da Receita Federal do Brasil, impediria o direito à apuração de créditos...
ICMS: SP vai usar nota de contribuinte para liberar crédito acumulado
08/08/2022
Foi regulamentado o método de classificação dos contribuintes para agilizar a devolução de crédito acumulado de ICMS no programa Nos Conforme, da Secretaria de Fazenda de São PauloO modelo propõe que as empresas sejam classificadas de...