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Notícias Jurídicas
STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor
19/06/2023
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que, em execução de título extrajudicial, admitiu apresentação de seguro-garantia judicial em...
Família de piloto morto no acidente com Eduardo Campos será indenizada
19/06/2023
Empresa aérea e PSB terão de indenizar a família do piloto que conduzia o avião do então candidato à presidência Eduardo Campos. A...
Atestado sem impossibilidade de locomoção não cobre falta em audiência
19/06/2023
5ª turma do TRT da 1ª região negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador que não compareceu à audiência e teve sua...
TRF-4: União estável após prisão não dá direito a auxílio-reclusão
19/06/2023
TRF da 4ª região negou auxílio-reclusão a uma mulher de Peabiru/PR por falta de comprovação da união estável na data da prisão do...