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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Tortura policial inviabiliza manutenção de prisão em flagrante
11/09/2023
Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve decisão liminar do TJ/SP reconhecendo excesso e violência em abordagem realizada por policiais...
TJ/SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada
11/09/2023
Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode...
Ex-trabalhador que utilizou plano por 17 anos tem justa causa validada
08/09/2023
Juíza do Trabalho Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª vara de São Caetano do Sul/SP, confirmou a justa causa aplicada a empregado que permaneceu...
Em SP, preso liberado em audiência de custódia vai usar tornozeleira
08/09/2023
O governo de São Paulo e o TJ/SP assinaram termo de cooperação para que pessoas soltas em audiências de custódia, na capital paulista, sigam...