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Notícias Jurídicas
TJ/RJ valida tarifa multiplicada em hidrômetro sem medição individual
22/06/2023
Não se verifica justificativa para vedar a cobrança fundada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há apenas um...
STJ: Perícia inconclusiva não impede condenação se há outras provas
21/06/2023
Nesta terça-feira, 20, 6ª turma do STJ manteve pena de homem condenado com baseado em provas diversas da perícia técnica. Colegiado concluiu que,...
STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal
21/06/2023
É válido pedido de penhora online em contas bancárias de titularidade da esposa de devedor casado em regime universal de bens, mesmo não...
Velha burra": Empresa é condenada a pagar dano moral por etarismo
21/06/2023
Uma mulher 64 anos deverá ser indenizada por danos morais após sofrer etarismo no local de trabalho. De acordo com a profissional, desde que...