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Notícias Jurídicas
Prefeito do Rio de Janeiro proíbe uso de celular em escolas municipais
02/02/2024
Nesta sexta-feira, 2, foi publicado decreto do prefeito Eduardo Paes que proíbe o uso de celulares nas escolas da rede municipal, incluindo o...
Luciano Hang e Havan são condenados em R$ 85 mi por assédio eleitoral
01/02/2024
Juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª vara do Trabalho de Florianópolis/SC, condenou a Havan e Luciano Hang em R$ 85...
Beneficiária da justiça gratuita que faltou à audiência pagará custas
01/02/2024
Operadora de telemarketing beneficiária da justiça gratuita pagará R$ 1, 2 mil de custas processuais por faltar em audiência sem apresentar...
TJ/SP: Dona de canil e gatil é condenada por maus-tratos a animais
01/02/2024
A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou dona de gatil e canil pelo crime de maus-tratos contra animais. A pena foi...