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Notícias Jurídicas
Aborto: STF recebe ação contra lei que obriga gestante a ouvir batimentos do feto
01/02/2024
A ABMCJ - Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica acionou o STF contra a lei 22.537/24, de Goiás, que estabelece a "Campanha de...
Empresário que hostilizou Zanin em aeroporto pede desculpas na Justiça
01/02/2024
O empresário Luiz Carlos Bassetto, que hostilizou Cristiano Zanin no banheiro do aeroporto de Brasília em janeiro do ano passado, apresentou um...
Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso
01/02/2024
Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações...
Plano terá de custear tratamento sem transfusão a testemunha de Jeová
31/01/2024
A juíza de Direito Ariane de Fátima Alves Dias Paukoski Simoni, da 1ª vara Cível de Santana/SP, deferiu liminar e obrigou a NotreDame...