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Notícias Jurídicas
PL que regula inteligência artificial é apresentado ao Senado
05/05/2023
O PL que estabelece o marco regulatório da IA - inteligência artificial no Brasil foi apresentado ao Senado Federal, na quarta-feira, 3, pelo...
Hurb é condenada a cumprir em até 5 dias viagem contratada por casal
05/05/2023
O juiz de Direito Eduardo Soares de Araújo, do 2º JEC de Andradas/MG, determinou que a Hurb cumpra, no prazo de cinco dias, viagem para Europa...
Empregada de supermercado assediada pelo chefe será indenizada
04/05/2023
A autora trabalhava em supermercado na capital mineira e era sexualmente assediada pelo chefe. Foi o que constatou a juíza do Trabalho Priscila...
TRT-4 reconhece caseiro de chácara como trabalhador doméstico
04/05/2023
A 11ª turma do TRT da 4ª região reconheceu, de forma unânime, o vínculo de emprego de um caseiro como empregado doméstico. O dono da...