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Notícias Jurídicas
TJ/SP valida assinatura digital por ente não credenciado à ICP-Brasil
03/05/2023
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de...
Alexandre ordena prisão de Mauro Cid e buscas na casa de Bolsonaro
03/05/2023
Cumprindo determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal prendeu, na manhã desta quarta-feira...
Jornal é condenado por dizer que prefeito tem filha fora do casamento
03/05/2023
A informação que goza de proteção constitucional é o fato verdadeiro. Portanto, a divulgação deliberada de uma notícia falsa não constitui...
Sem provas, circunstâncias não bastam para reconhecer maus tratos de animais
03/05/2023
Faltando elementos absolutamente seguros, tendo somente dados circunstanciais não são suficientes para o reconhecimento da prática ilícita. Dessa...