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Notícias Jurídicas
INSS: novas alterações nas regras para concessão de benefíciosessao-de-beneficios
13/04/2022
O INSS reuniu em uma Instrução Normativa (IN) novas regras para nortear os trabalhos dos servidores que fazem a concessão e revisão de aposentadorias, pensões e auxílios.O objetivo é tentar reduzir o estoque de benefícios previdenciários à...
Em quais casos é possível excluir o sócio de uma empresa?
13/04/2022
no Contrato Social, um rol exemplificativo de condutas que serão consideradas suficientes à exclusão extrajudicial de algum dos sócios.O sócio cuja exclusão se pretende deverá ser notificado para que, em prazo hábil, defenda-se das...
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
13/04/2022
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º,...
Direito do Consumidor: A cobrança indevida gera dano moral presumido?
12/04/2022
Imagine que você, consumidor, está sendo cobrado indevidamente.A cobrança indevida pode ocorrer de várias maneiras: cobrança de dívida paga, tarifas bancárias, débito automático não autorizado, entre outras.Será que essa cobrança...