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Notícias Jurídicas
STJ avalia se juiz pode impedir Defensoria Pública de cobrar honorários baixos
02/05/2023
O Judiciário tem o poder de negar seguimento a um cumprimento de sentença requerido pela Defensoria Pública para cobrar honorários de...
TJ-SP nega dano moral e diz que discussão sobre futebol exige menos sensibilidade
02/05/2023
O debate público envolvendo a administração de um clube de futebol se assemelha ao debate político, em que se exige dos participantes maior...
MPF manda Google e Meta explicarem ofensiva contra PL das fake news
02/05/2023
O Ministério Público Federal de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (1º/5), que o Google e a Meta (empresa responsável por Facebook,...
Juiz reconhece direito de estudante cursar Medicina sem concluir ensino médio
02/05/2023
Seguindo o conceito da teoria do fato consumado do Superior Tribunal de Justiça, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de...