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Notícias Jurídicas
Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada da conta
22/06/2021
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da...
Universidade não responde por ausência de vaga após trancamento de curso
21/06/2021
As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207, CF/88), podendo organizar seus cursos e turmas a fim de possibilitar a boa prestação dos serviços...
STF retoma na quarta-feira julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro
21/06/2021
O Supremo Tribunal Federal deverá concluir nesta quarta-feira (23/6) o julgamento sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro. O ministro Marco Aurélio havia interrompido o julgamento com pedido de vista mas devolveu os autos para julgamento em...
Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro
18/06/2021
É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo...