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Notícias Jurídicas
TJ/RJ suspende lei municipal que criou festa junina de escolas
01/06/2023
O Órgão Especial do TJ/RJ, suspendeu, liminarmente, uma lei municipal de Barra do Piraí/RJ, que institui no calendário da cidade a Festa Junina...
TJ/SP anula multa do Procon contra Decolar após passageira perder voo
01/06/2023
Procon de Campinas/SP não poderá multar Decolar.com por passagem não reembolsada a passageira que não portava os documentos necessários...
Empresa é condenada em R$ 150 mil por "lista suja" de trabalhadores
01/06/2023
A 1ª turma do TRT da 4ª região condenou uma empresa de seleção de recursos humanos e um advogado a pagarem R$ 150 mil em multas por dano moral...
Juiz encerra processo de falência que tramitava há mais de 24 anos
31/05/2023
Juiz de Direito Rogerio Braga, da 1ª vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, julgou encerrada falência da CIC...