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Notícias Jurídicas
Não há honorários em processo cautelar extinto sem resolução de mérito
16/01/2023
A 7ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que, ao extinguir ação cautelar, afastou condenação da autora ao pagamento de honorários...
Aluno que trancou medicina por falta de recursos poderá fazer Fies
16/01/2023
Estudante de medicina que trancou o curso por falta de recursos financeiros poderá formalizar contrato com o Fies. A liminar é do desembargador...
TJ/SP: Telefônica é multada em R$ 2,4 milhões por ligações indesejadas
16/01/2023
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP a Telefônica por efetuar ligações...
Juiz bloqueia R$ 6,5 milhões de acusados de financiar atos terroristas no DF
13/01/2023
Quem financia atos de violência pode ser responsabilizado por eles, ainda que não tenha participado diretamente de episódios de...