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Notícias Jurídicas
Lei municipal que proíbe exigência de prova de vacinação é inconstitucional
10/01/2023
A lei municipal que veda a exigência de comprovante de vacinação no âmbito da administração pública representa invasão do campo...
Penhora do bem hipotecado não impede credor de pedir falência do devedor
10/01/2023
O fato de um bem hipotecado ser penhorado, por si só, não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Isso pode ocorrer se o...
Número de extremistas presos provoca "feirão de advogados" em Brasília
10/01/2023
O expressivo número de 1,2 mil pessoas presas e conduzidas à Polícia Federal após os ataques terroristas que depredaram as sedes do Supremo...
Latam indenizará passageiro cego impedido de viajar com cão-guia
09/01/2023
O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos...