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Notícias Jurídicas
TJ/SP mantém reconhecimento de paternidade após recusa em exame de DNA
29/03/2023
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara de Família e das Sucessões de São José dos Campos/SP, da juíza de Direito...
Empresa é condenada por fornecer banheiros imundos e sem box
29/03/2023
Uma companhia do setor de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização a um trabalhador que usava banheiros e chuveiros sem...
Grupo Petrópolis pede recuperação judicial em regime de urgência
29/03/2023
Com dívida de R$ 4,4 bilhões, o Grupo Petrópolis, dono das marcas de cerveja Itaipava, Crystal, Petra, e outras, ingressou com pedido de...
Justiça mantém suspensa venda de iPhone sem carregador no país
29/03/2023
A pedido da AGU, a Justiça Federal manteve a suspensão da venda de iPhones sem carregadores no mercado brasileiro. A decisão, do último dia 14/3,...