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Notícias Jurídicas
Lula sanciona lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
04/07/2023
Nesta segunda-feira, 3, o presidente Lula sancionou lei que objetiva assegurar igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na...
PL proíbe multa por desrespeito a rodízio para carros de outra cidade
03/07/2023
O PL 905/23 proíbe a aplicação de multas municipais pela infração de rodízio por veículos licenciados em outras localidades. O texto em...
TRF-2 anula leilão de imóvel em que devedora não foi comunicada
03/07/2023
TRF da 2ª região considerou nulo leilão de imóvel do qual devedora não foi comunicada. 6ª turma especializada concluiu que a legislação...
Juíza determina exclusão de posts associando prefeito a atos de 8/1
03/07/2023
Posts no Facebook incitando que prefeito de Miguel Pereira/RJ financiou ataques de 8/1 em Brasília deverão ser excluídos da rede social sob pena...