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Notícias Jurídicas


Mulher que teve casa filmada por câmeras da vizinha será indenizada

04/01/2023

Mulher que teve a área privativa de sua residência filmada pelas câmeras da vizinha receberá indenização por danos morais. Ao manter a...

Governo deve rever MP que tirou regulação de saneamento da ANA

04/01/2023

Nesta terça-feira, 3, a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, em entrevista à GloboNews Mais, informou que, após a reação do...

Novas regras do Pix passam a valer a partir de hoje

04/01/2023

Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir desta segunda-feira, 2, o...

Oficiala de Justiça é espancada após entregar medida protetiva

03/01/2023

Uma oficiala de Justiça da comarca de São José do Rio Preto/SP foi espancada na última quarta-feira, 28, ao entregar uma ordem de medida...

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