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Notícias Jurídicas
Má-fé: Condenados advogados que peticionaram em nome de mulher morta
03/07/2023
Juiz de Direito André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª vara Cível de Miracema do Tocantins/TO, condenou dois advogados ao pagamento de multa por...
TRT-8 nega transferência de trabalhador com filho autista
03/07/2023
A 4ª turma do TRT da 8ª região negou a transferência de cidade de um trabalhador com filho autista. Segundo o colegiado, "o dano que tal...
Hospital indenizará paciente por quase transplantar órgão incompatível
30/06/2023
12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação de um hospital público que deve indenizar em indenizar em R$ 50 mil.por danos...
STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé para compra da Garoto
30/06/2023
O ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira, 28, um acordo entre o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e...