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Notícias Jurídicas
Sistema Compartilha já está disponível para adesão ao Pronampe
01/07/2022
Os interessados em aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já podem compartilhar seus dados de faturamento com as instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita...
Decadência: Juiz absolve sumariamente família acusada de estelionato
01/07/2022
O juiz de Direito Alcemir dos Santos Pimentel, da vara única de Santa Teresa/ES, absolveu sumariamente cinco pessoas da mesma família acusadas de crime de estelionato ao vender propriedade rural. O comprador alegava que metragem em desacordo com o...
TJ/SC afasta responsabilidade da Decolar no cancelamento de passagens
01/07/2022
Decolar não deve ser responsabilizada por cancelamento de passagens aéreas. Assim entendeu a 1ª turma Recursal do TJ/SC, ao concluir que não houve falha na prestação de serviço da empresa, visto que sua atuação se direciona apenas na...
Reforma regulamentar da OCDE pode inviabilizar função da OAB
01/07/2022
Na última semana, a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico publicou o relatório "Regulatory Reform in Brazil", no qual estabelece melhorias e conformações necessárias a diversos setores de bens e serviços da...