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Notícias Jurídicas
Juizado em GO concede revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
02/01/2023
O Juizado Especial Cível e Criminal da Vara Federal do município de Itumbiara (GO) deferiu a uma beneficiária da Previdência Social a revisão de...
STF analisa empréstimo não solicitado considerado como amostra grátis
30/12/2022
A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou no STF a ADPF 1.038 contra lei municipal de Tubarão/SC que caracteriza empréstimos...
Justiça manda plano cobrir cirurgia de câncer via robótica
30/12/2022
Plano de saúde, que se recusou a custear tratamento prescrito pelo médico e acabou autorizando apenas procedimento comum ao invés do indicado,...
Novas regras do Pix entram em vigor na próxima segunda-feira
30/12/2022
A partir desta segunda-feira, 2, entram em vigor as novas regras do PIX, que estão focadas em três mudanças fundamentais. As alterações envolvem...