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Notícias Jurídicas
STF valida regra de cálculo que reduz pensão por morte do INSS
27/06/2023
STF, por maioria, validou regra fixada pela Reforma da Previdência que reduziu pensão por morte do INSS. Conforme o dispositivo, quem fica viúvo...
TJ/SC mantém condenação por maus-tratos a competidor de rinha de galos
26/06/2023
3ª turma Recursal do TJ/SC manteve sentença que condenou um participante de rinha de galos por abuso e maus-tratos de animais no interior do...
TJ/SE: É abusiva cláusula que proíbe indenização por atraso na obra
26/06/2023
A 2ª câmara Cível do TJ/SE manteve sentença que reconheceu abusividade de cláusula contratual, que previa o não cabimento de indenização...
STF julga eficácia sobre registros de terra de fronteira
26/06/2023
STF modulou decisão tomada na ADIn 5.623, que trata da ratificação de registros de terras de fronteira. Ao acolher parcialmente embargos de...