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Notícias Jurídicas
Pensões por morte de cargos civil e militar podem ser acumuladas, diz Supremo
21/12/2022
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que é possível acumular dois benefícios de pensão por morte decorrentes de um cargo de...
Subsídio de procuradores de RR não pode ser vinculado ao de ministros do STF
21/12/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as normas de Roraima que vinculavam o subsídio de membros da carreira de procurador de...
Lívia Andrade é condenada por violar honra de Pétala Barreiros
21/12/2022
Nesta segunda-feira, 19, a apresentadora Lívia Andrade foi condenada a indenizar Pétala Barreiros, influenciadora digital e ex-participante do...
Suspenso pagamento do Difal a consumidor final contribuinte do ICMS
21/12/2022
Em decisão liminar favorável à empresa de mineração, o juiz de Direito Daniel Ribeiro Dacier Lobato, da 3ª vara de Execução Fiscal de Belém,...