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Notícias Jurídicas
Fachin estende pena contada em dobro a presos do Complexo do Curado
21/12/2022
O ministro Edson Fachin, do STF, estendeu os efeitos de liminar concedida por ele para contar em dobro a pena de todos os presos do Complexo do...
STF restabelece dívidas de clubes de futebol suspensas na pandemia
20/12/2022
Por unanimidade, o STF restabeleceu a obrigatoriedade do pagamento das parcelas devidas pelos clubes profissionais de futebol que, durante a pandemia...
Juiz bloqueia saldo de previdência de ex-gestor falecido
20/12/2022
Entidade fechada de previdência complementar conseguiu, em ação de reparação de danos supostamente causados por ex-gestores, o arresto do saldo...
STF mantém decreto que limita porte de arma a policiais aposentados
20/12/2022
Para os ministros do STF, são constitucionais dispositivos do decreto estadual 8.135/17, do Paraná, que estabelecem condições para assegurar o...