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Notícias Jurídicas


Débito de empresa exigível há 60 dias será inserido em Dívida Ativa

08/11/2022

A juíza de Direito Milenna Marjorie Fonseca da Cunha, da 5ª vara Federal de Guarulhos/SP, determinou a inscrição de uma empresa em...

Negado dano moral por pedido de teste de HIV para trabalho em cruzeiro

08/11/2022

A exigência de realizar exames de HIV e toxicológicos não implica, por si só, dano à honra ou imagem. Assim entendeu a 1ª turma do TRT da...

Empresa indenizará homem negativado por financiamento que não firmou

08/11/2022

O juiz de Direito José Francisco Matos, do foro de São Caetano do Sul/SP, condenou uma financeira a pagar danos morais de R$ 10 mil e anular...

STF julgará se Estado responde por morte de civil em operação policial

07/11/2022

O plenário do STF vai decidir se o Estado pode ser responsabilizado pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais...

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