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Notícias Jurídicas
STJ: CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
17/02/2023
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para...
Ato de improbidade é inimputável a médico demitido por assédio sexual
17/02/2023
Após alterações da nova lei de improbidade, não cabe a imputação de improbidade administrativa a réu demitido do INSS por assédio sexual....
Americanas: Moraes suspende busca e apreensão de e-mails de executivos
17/02/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deferiu liminar para suspender decisão da Justiça paulista que havia determinado a busca e apreensão de...
CNJ: Pedido de vista adia análise sobre auxílio-creche a juízes do RS
15/02/2023
Nesta terça-feira, 14, por vista regimental conjunta, o CNJ suspendeu julgamento que sobre auxílio creche a juízes do Rio Grande do Sul.Trata-se...