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Notícias Jurídicas
A devolução dos tributos indiretos e o princípio da legalidade
08/03/2021
Um dos temas mais tormentosos do Direito Tributário diz respeito à devolução dos tributos cobrados a maior pelo Fisco, em especial os assim denominados tributos indiretos, considerados aqueles que, por sua natureza, repercutem nas relações...
A LGPD é uma forma de proteção do agronegócio ante o avanço da tecnologia
05/03/2021
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe consigo uma série de adequações aos diversos setores de nossa economia, tendo como principal objetivo a proteção de dados pessoais,...
STF e direito ao esquecimento: julgamento a ser esquecido ou comemorado?
05/03/2021
O tão aguardado julgamento pelo STF, no último dia 11, do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, relatado pelo ministro Dias Toffoli, versando sobre o a assim chamado direito ao esquecimento, como era de se esperar, teve ampla repercussão e...
Policiais devem gravar autorização de morador para entrar na residência, diz STJ
04/03/2021
Em julgamento realizado nesta terça-feira (2/3), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem...