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Notícias Jurídicas
TJ/SP afasta penhora inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente
20/10/2022
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes em contas...
Empresa é condenada por divulgar conversas do WhatsApp de funcionária
20/10/2022
Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber...
Câmara aprova assistência à saúde mental de gestantes e parturientes
20/10/2022
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, o projeto de lei 130/19, da deputada Renata Abreu, que amplia a assistência às...
Apple deve fornecer carregador e fone de ouvido a cliente que comprou celular
19/10/2022
Obrigar o consumidor a possuir algum objeto que carregue a bateria de seu celular ou tenha outra função típica do aparelho é descabido e...