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Notícias Jurídicas
Causa de R$ 1 mil autoriza juízo de equidade em honorários sucumbenciais
11/10/2022
O valor da causa muito baixo autoriza o juízo de equidade previsto no Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de...
Mudança de cálculo de auxílio-invalidez de militares é validada pelo Supremo
11/10/2022
Não existe direito adquirido a regime jurídico, e o poder público pode e deve se autotutelar, revendo os atos praticados sempre que...
Idoso é condenado por mostrar órgão genital na presença de criança
11/10/2022
Um homem de 71 anos foi condenado em primeiro grau pela prática de ato obsceno na frente de uma criança na cidade de Hortolândia. Em sentença...
Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo
11/10/2022
A juíza de Direito Leila Regina Corado Lobato, da vara Única de Jaguaruana/CE, determinou que a Unimed autorize tratamento com canabidiol a menino...