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Notícias Jurídicas
TJ/PE manda expedir alvará de soltura por prisão revogada há três anos
28/10/2022
A 4ª câmara Criminal do TJ/PE determinou que autoridade efetive o recolhimento do mandado de prisão, com a consequente expedição de alvará de...
Grupo religioso contra especial do Porta dos Fundos pagará por má-fé
28/10/2022
A associação religiosa Dom Bosco ingressou ação civil pública contra a MTV e o conglomerado da Paramount com o objetivo de barrar a transmissão...
Governo cria programa contra assédio sexual em instituições de ensino
28/10/2022
O governo editou nesta quinta-feira, 27, uma medida provisória (MP 1.140/22) que institui o programa de prevenção e combate ao assédio sexual,...
Justiça manda Caixa combater assédio moral e sexual a funcionários
27/10/2022
Uma decisão judicial determinou nesta quarta-feira, 26, que a Caixa Econômica Federal adote oito medidas para combater episódios de assédio...