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Notícias Jurídicas
STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos em SP
02/03/2021
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso....
Excesso de cobrança pode ensejar danos morais em favor do consumidor
01/03/2021
Quem nunca se estressou com uma avalanche de cobranças nos diversos meios de comunicação? E, ainda pior, com cobranças em nome de terceiros?A situação é real, atinge milhares de consumidores e já se reflete na grande quantidade de processos...
Parâmetros para o controle jurisdicional do processo legislativo
01/03/2021
O devido processo legislativo é o centro de garantia da legitimidade do Estado de Direito. Ele atua como um princípio reitor que rege a elaboração dos atos normativos e confere balizas constitucionais de validade da legislação, devendo...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adere ao Justiça 4.0
01/03/2021
Nesta segunda-feira (1/3), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, firmam parceria para implantar...