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Notícias Jurídicas
Recuperação do Tietê
03/08/2022
A CAE aprovou a MSF 48/2022, que autoriza empréstimo de US$ 79 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ao governo de São Paulo para financiamento do projeto Renasce Tietê. O texto vai à análise do Plenário.Fonte: Agência...
STJ afasta prescrição indenizatória de associado contra o Palmeiras
03/08/2022
A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que afastou prescrição indenizatória em caso de associado que foi excluído do quadro associativo do clube Palmeiras.O acórdão considerou que não houve marco específico para o início da contagem...
STJ: Jockey indenizará restaurante por proibir abertura na pandemia
03/08/2022
O Jockey Club de SP deverá pagar lucros cessantes a restaurante instalado em suas dependências por proibir seu funcionamento durante quarentena da pandemia de covid-19. Assim decidiu a 4ª turma do STJ ao manter decisão do TJ/SP.O colegiado...
STJ: Fabricante de cigarros não pagará IPI por produtos não exportados
03/08/2022
A 2ª turma do STJ decidiu conceder recurso especial para anular débito fiscal de IPI da Souza Cruz, por mercadorias vendidas a empresas e exportadoras. O voto condutor foi do ministro Francisco Falcão.No caso, a fabricante Souza Cruz vendeu...